Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Secretaria de Estado de Educação readmite auxiliar de serviços após procedimento extrajudicial da DPMG


Por Ascom em 2 de maio de 2019

Por meio da atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais, o assistido Antônio Manuel Tavares Pinto Silva foi readmitido pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), na função de Auxiliar de Serviços de Educação Básica.

De nacionalidade portuguesa, o assistido havia sido irregularmente desligado dos quadros do serviço público, por exigência de resolução da SEE-MG que dispõe sobre os critérios e define procedimentos para a inscrição, classificação e designação de candidatos para o exercício de função pública na Rede Estadual de Ensino.

A defensora pública Rachel Passos, que atua na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) e esteve à frente do caso, explica que a norma da Secretaria “exigia a comprovação de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral, em detrimento da sua condição de cidadão português não naturalizado brasileiro, criando exigência e diferenciação não contida na Constituição Federal de 1988”.

De acordo com a defensora pública, tanto a Constituição Federal, quanto o Decreto Federal nº 70.436/1972 determinam a igualdade de tratamento entre brasileiros e portugueses, no que diz respeito aos direitos e obrigações civis e ao gozo dos direitos políticos.

Após procedimento instaurado de forma extrajudicial pela defensora pública Rachel Passos, a SEE-MG reconheceu a omissão existente na resolução, revendo o ato administrativo e autorizou o retorno do assistido à função.

Em ofício enviado à defensora pública, a SEE-MG informou que, “por entender que o critério de exceção não está contemplado na resolução vigente, possivelmente ocasionando conflitos de entendimento, será feita a adequação do dispositivo, de modo a que a excepcionalidade seja expressamente indicada no regulamento da designação”.



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