Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos

Cartilhas

Alienação Parental
Critérios de atendimento pela DPMG
Curatela
Pagamento
Pagamentos: “Quem paga mal, paga duas ou até mais vezes”
Pessoas com deficiência
Saúde
Saúde: Garantia do direito a saúde
SEEU – Passo a passo para acompanhar processos no SEEU
Tráfico de pessoas
Trânsito: Acidente de trânsito
Veículos: Compra e venda