Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


STF admite Defensorias como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade sobre indulto


Por Ascom em 5 de fevereiro de 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a pedido de admissão na ADI n° 5.874/DF, na qualidade de amicus curiae, do Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores – GAETS, que reúne as Defensorias com escritório de atuação em Brasília/DF. Assinaram o documento os representantes das Defensorias Públicas dos Estados da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins. Na decisão, o juízo considera a representatividade dos postulantes, pertinência temática e abrangência como determinantes para o deferimento, além da urgência da matéria e da tensão que a suspensão do indulto gera sobre o sistema penitenciário.

As Defensorias do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, que também integram o GAETS, foram admitidas como  amicus curiae de forma independente, por terem se manifestado ainda durante o recesso. Em seu pedido, a DPMG ressaltou que “a decisão na ADI repercutirá na liberdade e na vida de milhares de brasileiros, com os quais o Estado brasileiro tem o compromisso de trabalhar pela integração social” e que “a hipossuficiência econômica e financeira dos recolhidos ao cárcere é fato notório, o que coloca sobre os ombros da Defensoria Pública estadual a pesada responsabilidade de promover a defesa dos seus direitos”.

Entenda o caso

No mês de dezembro do ano passado o Presidente Temer editou decreto abrandando os critérios para a concessão do indulto de natal, que proporciona o perdão total ou parcial da pena a condenados por determinados crimes.  O ato gerou polêmicas, principalmente por, supostamente, facilitar a extinção da pena a condenados por corrupção.

A Procuradoria Geral da República propôs ADI questionando parte dos dispositivos do decreto e requerendo sua suspensão liminar, o que foi deferido, durante o recesso forense, pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Após o recesso, o relator da ADI, ministro Roberto Barroso, manteve a decisão de Cármen Lúcia e admitiu as Defensorias como amicus curiae. Segundo o Estadão/Broadcast Político a questão pode ser pautada ainda no mês que vem.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >