Defensoria Pública de Minas Gerais

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TJMG acolhe pedido da Defensoria Pública e suspende portaria da VEC de Passos


Por Ascom em 8 de julho de 2015

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu incidente de excesso de execução suscitado pelo defensor público Carlos Alberto Thomazelli Penha, em atuação na Execução Penal e Infância e Juventude de Passos, e concedeu liminar para suspender a Portaria nº 02/2015 do Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca.

O defensor público Carlos Alberto Thomazelli explica que “a portaria estabelece requisitos, para o benefício de autorização de saída temporária, mais gravosos do que aqueles previstos na Lei de Execução Penal, notadamente, o cumprimento de parte da pena após os recuperandos da Apac e do presídio de Passos ingressarem no regime semiaberto, consistente em dois meses para primários e três, para reincidentes”.

Carlos Thomazelli suscitou incidente de excesso de execução diretamente no TJMG, pleiteando, no mérito, a cassação da referida Portaria, e a concessão da liminar para suspender o ato impugnado.



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