Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


TJMG decide pelo cumprimento integral da interdição parcial do Presídio de Poços de Caldas


Por Ascom em 4 de setembro de 2014

Pedido foi requerido pelos defensores público em atuação na Defensoria Pública Criminal e Urgências Criminais da cidade, após constatação de irregularidades e superlotação no local

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu pelo cumprimento integral da decisão que interdita parcialmente o Presídio de Poços de Caldas e determina a adequação do número de presos à capacidade da unidade prisional.

Entenda o caso

O pedido administrativo de interdição parcial havia sido feito pela Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio dos defensores públicos Bruno Rodrigues e Juarez Salles, após a constatação de ilegalidades e irregularidades, dentre as quais, a superpopulação carcerária, insalubridade das celas, carência de prestação de serviços médicos e odontológicos na unidade prisional, insuficiência de oferta de trabalho e inexistência de acesso à educação, fragilidade da estrutura física do estabelecimento prisional e péssimas condições de trabalho e segurança aos agentes penitenciários e técnicos.

No dia 7 de julho, o juiz da Vara de Execuções Penais de Poços de Caldas e corregedor do presídio, deferiu parcialmente o pedido para que restasse adequado o número de detentos à capacidade da unidade. Na decisão o juiz determinou que a unidade tivesse no máximo 150 detentos e em um prazo de 15 dias, fosse feita a transferência do excedente para outros presídios locais.

Em seguida, a Advocacia Geral do Estado (AGE) impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão do juiz, que foi deferida.

No dia 19 de agosto a segurança foi denegada e o TJMG determinou o cumprimento integral da decisão. De acordo com os defensores públicos esta foi uma importante vitória da Defensoria Pública na humanização das penas e, consequente promoção dos direitos humanos.



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