Clique nos links abaixo e acesse, na Ãntegra, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei 23.086, de 17/08/2018Â >> acesse aqui
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercÃcio de 2019.
- Lei 23.290 de 09/01/2019Â >> acesse aqui
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercÃcio financeiro de 2019.