Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


VAGAS EM RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS – NOTA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS


Por Ascom em 6 de junho de 2016

 

residencias terapeuticas

 

No dia 01 de junho, o programa Profissão Repórter veiculou reportagem sobre manicômios e transtornos mentais, apresentando casos de pessoas internadas há mais de 40 anos, e que aguardam vagas em residências terapêuticas.

Em 2001, foi sancionada a lei nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Em 2010, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por meio do então Grupo de Apoio em Execução Penal (Gaep), ajuizou ação civil pública (ACP 0033646-43.2010.8.13.0024), em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Estadual, na qual requer a criação de residências terapêuticas. A liminar foi indeferida e a sentença não foi proferida até presente data.

Com a extinção do Gaep a ação passou a ser acompanhada pela Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) e, no momento, a defensora pública, Ana Cláudia da Silva Alexandre, está responsável pelo acompanhamento dos autos.

Em resposta ao ofício enviado pela Defensoria Pública, a Secretaria de Estado de Defesa Social informou que, em Minas Gerais, até o mês de abril de 2015, existiam 287 sentenciados à medida de segurança, reclusos em unidades prisionais; 78 unidades prisionais totalizavam 695 presos com transtornos psiquiátricos; 305 pacientes em hospitais psiquiátricos de Barbacena e Juiz de Fora; e, existiam 112 serviços residenciais terapêuticos como alternativa à internação hospitalar.

Na última manifestação da Defensoria Pública, foram juntados documentos que atestam a existência de, pelo menos, 592 pessoas, cumprindo medida de segurança ou internadas de forma inadequada.

 A defensora pública, Ana Cláudia Alexandre, explica que “no entanto, ainda não foi apreciado o pedido da Defensoria de transferência destas pessoas para as residências terapêuticas, conforme determina a lei, mesmo sendo solicitada a antecipação de tutela, que ficou postergada para ser apreciada, após a audiência de instrução, marcada para o dia 27 de setembro deste ano”.

 

Segundo a defensora pública, “em sua manifestação, o Estado apenas argumentou que a tutela pleiteada pela Defensoria já havia sido indeferida no início da ação com trânsito em julgado e que não caberia nova apreciação”.  “No entanto, o direito destas pessoas  mostrado na reportagem e de todas as que são mantidas em internações inadequadas continuam  sendo violados. São situações indignas e injustas”, completa a defensora.

A Defensoria Pública aguarda o andamento do feito, com a realização da audiência. O vídeo da reportagem exibida pelo programa Profissão Repórter será juntado aos autos para conhecimento do juízo.

 

 



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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