Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


VILA POMAR DO CAFEZAL (Rua Sustenido)


Por Ascom em 1 de fevereiro de 2016

Os moradores da Vila Santana do Cafezal, Rua Sustenido, no Aglomerado da Serra são residentes de área privada sem conflito possessório, ou seja, eles possuem a posse mansa e pacífica do espaço onde vivem. Eles entendem que o local não possui risco geológico e estão amparados por opinião técnica de renomados arquitetos da UFMG e ainda de parecer elaborado voluntariamente pelo geólogo Gilvan Brunetti Aguiar. Esses pareceres contestam o risco geológico por escorregamento da encosta e desmistificam as evidências deste risco apontadas pelos técnicos do Município.

Em 2012, apoiado pelo parecer técnico da Defesa Civil, o Município de Belo Horizonte ajuizou ação de remoção contra as primeiras 63 famílias que residiam no local, sem oferta de opção de reassentamento. A Defensoria Pública apresentou defesa em favor dessas famílias e ainda ajuizou uma Ação Civil Pública, processo nº 0024.13.108.447-7, defendendo o direito público subjetivo destas à regularização fundiária. Nesta ação, sustentamos que embora o local não apresente o risco geológico afirmado pelo Município, as famílias precisam de infraestrutura urbana como obras de saneamento básico e drenagem pluvial, uma vez que riscos pontuais de deslizamento de terra podem aparecer seja por falta dessa infraestrutura ou mesmo em razão de casas construídas indevidamente. Nesse caso, salientamos ainda que as famílias carecem de assistência técnica porque o Município ainda não implantou devidamente a lei de Assistência Técnica.

A liminar de remoção das famílias foi suspensa em razão de um acordo firmado entre o representante do Executivo e os movimentos populares no qual a Rua Sustenido seria inserida em projetos de regularização por meio de reconhecimento do local como área de especial interesse social, juntamente com áreas de outras ocupações.

A Defensoria Pública conseguiu ainda uma liminar na Justiça na qual o Poder Judiciário reconhece que a remoção das famílias tem que estar sujeita ao reassentamento digno e que o Poder Público tem a obrigação de periciar o local.

A Ação Civil Pública da Defensoria Pública, bem como os demais processos, aguardam a realização de uma perícia judicial para averiguar a existência de risco geológico na encosta.

É importante ressaltar que a contestação do parecer de risco geológico se refere à encosta da Rua Sustenido e não a todo o Aglomerado da Serra.

A ação da Defensoria Pública não impede o trabalho da Defesa Civil, pelo contrário, recentemente, em novembro de 2015, a Defensoria Pública e a Promotoria de Direitos Humanos estiveram na Comunidade conversando com os moradores e apoiadores sobre a importância do trabalho da Defesa Civil. Desde então, a Comissão de moradores tem recebido mensagem por telefone da Defesa Civil e a presença desta no local tem sido constante e é imprescindível.

Registramos que os moradores da Vila Pomar do Cafezal são organizados e querem apenas exercer o direito de moradia, com dignidade e segurança. Eles construíram um pomar na favela numa área de riscos pontuais devido à concentração natural das águas de chuva sendo, portanto, desaconselhável para a construção de moradias. O pomar já tem mais de 140 árvores frutíferas plantadas, sendo uma iniciativa que além de deixar o local mais belo, estável e saudável, também evita que áreas de eventuais e pontuais deslizamentos de terra sejam indevidamente ocupadas.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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